Legislação

Legislação sobre IPVA

Legislação sobre IPVA

Nesta semana, nós do Peça Shop vamos conversar sobre a Legislação do IPVA, sua origem, para que é utilizada a arrecadação, se vale a pena pagar com desconto e sobre o fim do DPVAT. Este artigo tem como intuito esclarecer as principais dúvidas a respeito desse imposto tão importante. Vamos lá?

Como surgiu o IPVA e para que é utilizada a arrecadação?

Antes do IPVA, existia o TRU (Taxa Rodoviária Única), imposto vinculado a gastos com o sistema de transportes. Em 1986, o TRU foi substituído pelo IPVA (Propriedade de Veículos Automotores), que trouxe uma proposta diferente: se o TRU era aplicado basicamente para melhorias de ruas e estradas, a arrecadação do IPVA é dividida entre Estado, Município e Governo Federal. Essa quantia então é aplicada em mobilidade, saúde, educação e em outras necessidades básicas.

Como ele é cobrado?

Essencialmente, o preço de mercado do automóvel é avaliado pelo Estado, que então calcula a quantia sobre o valor venal do veículo, podendo variar entre 1,5% até 4%. Como referência para se chegar a tal valor, o Estado utiliza a tabela divulgada pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

As consequências de não pagar o IPVA

As consequências para quem não paga o IPVA são terríveis. A inadimplência é a principal delas e a que mais causa dor de cabeça. O governo não dá descontos no futuro nem perdoa uma dívida de IPVA. Além disso, multa e juros em cima do valor da dívida são acrescentados, acarretando graves consequências financeiras a longo prazo. Por isso, nada de deixar a Legislação do IPVA de lado.

Pagar com desconto: vale a pena?

Você sabia que se você pagar o IPVA à vista, é beneficiado com um desconto? Esse desconto não é fixo e varia de estado para estado. Em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo, é de 3%. Na Bahia, pode chegar a 10% enquanto no Amazonas, 30% (segundo matéria publicada pela Agência Brasil em janeiro deste ano). Mas nem todos os estados brasileiros contam com desconto, casos de Santa Catarina e Roraima, por exemplo. O melhor mesmo é consultar o desconto em seu estado e se planejar para quitar a dívida à vista.

Está sem grana para pagar à vista? Não pense duas vezes antes de optar pelo parcelamento. Geralmente, você pode pagar em até 3 vezes (janeiro, fevereiro e março), com datas de vencimento que podem mudar. Por isso, lembre-se sempre de checar as datas com Secretaria da Fazenda de seu Estado.

O fim do DPVAT

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que acaba com o DPVAT, o que vem causando muita polêmica. O objetivo segundo o governo é evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público.

A MP 904/2019 passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2020, acabando com o seguro de danos pessoais causados por veículos via terrestre. Não só o DPVAT, mas o DPEM – seguro de danos pessoais causados por embarcações – também será extinto.

Até 2025, o pagamento das indenizações de quem sofreu acidentes será de responsabilidade da instituição que vier a assumir suas obrigações, segundo texto da MP. Já a partir de 2026, a responsabilidade passará a ser da União.

Legislação sobre IPVA

Esperamos que este artigo tenha sido útil. Semana que vem estaremos de volta com mais um artigo para você.

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